De autoria do Vereador Rafael Tanzi, o Projeto de Lei nº 88/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo todas as sessões relacionadas ao processo de licitação pública, foi aprovado durante Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal, na noite da última segunda-feira, dia 05.
Segundo o autor da propositura, a principal finalidade é a de dar mais transparência aos processos licitatórios dos Poderes Executivo e Legislativo. “Creio que quanto mais publicidade darmos aos atos, mais claro ficará para o cidadão, por isso, foi com satisfação que vi esse Projeto de Lei ser aprovado”, comenta Rafael Tanzi.
De acordo ainda com o parlamentar, foram inseridas duas Emendas ao Projeto de Lei. “A primeira trata da transmissão on line, nos sites oficiais das instituições públicas, dos processos licitatórios e a disponibilização da gravação em até 48 horas para posterior consulta dos interessados. Já a segunda Emenda diz que os órgãos terão o prazo de até um ano para se adequarem, pois dependem da compra de equipamentos eletrônicos e muitos deles precisam ser licitados para serem adquiridos”, finaliza o Vereador Rafael Tanzi.
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