Contribuintes que por algum motivo precisaram atrasar o pagamento de impostos municipais terão uma boa oportunidade para quitar seus débitos junto à Prefeitura de São Roque.
Está valendo desde do dia 15 de fevereiro (lei complementar 88/17), a anistia de multas e juros de débitos fiscais municipais, desde que o pagamento seja feito dentro dos prazos e condições estabelecidas.
Com a lei, o contribuinte com débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderá liquidar suas dividas corrigidas monetariamente, podendo o valor total do débito ser quitado integralmente ou parcelado.
Aqueles que optarem por quitar os débitos até 15 de fevereiro de 2018, terão 40% de redução de juros e multa, sendo que agora o debito deverá ser quitado em parcela única, já que o encerramento da anistia será na referida data.
A anistia é válida para todos os débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, assim como saldo de parcelamentos em vigor e créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes que possuem saldo de parcelamentos não cumpridos em outra anistia, o pagamento será apenas à vista.
Até 31 de dezembro de 2017, a Anistia Fiscal já rendeu aos cofres da prefeitura mais de R$ 5,8 milhões.
“É uma oportunidade que o governo municipal oferece aos contribuintes de estarem em dia com o pagamento de seus tributos, além de propiciar a administração reverter mais esses recursos em benefício da população. Além disso, estarão recolhendo seus tributos acrescidos de correção monetária e honorários advocatícios quando houver, sem causar injustiça com os contribuintes que recolheram em dia”, conta Alessandra Martins, Chefe de Serviço Técnico de Crédito Tributário.
Os interessados em renegociar suas pendências devem procurar a Divisão de Rendas – CADA, horário de atendimento das 10h às 16h para aproveitar o benefício.
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