Projetos do executivo são aprovados pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal de São Roque realizou na noite da última segunda-feira (30/01) duas reuniões extraordinárias, nas quais foram aprovados Projetos de Lei enviados pelo executivo, em primeira e segunda votação. O primeiro deles, Projeto de Lei, 01/2017, autorizando o executivo a abrir crédito suplementar de R$ 57.000,00, como contrapartida para a pavimentação asfáltica da Estrada do Caetê.

O segundo, Projeto de Lei Complementar, 001/2017, que dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multas. Segundo o PLC, os contribuintes que aderirem poderão quitar suas dívidas em parcela única, com 100% de redução de juros e multa, a vencer em 15/02/2017;

Quem optar pela quitação do débito em 6 parcelas, terá 75% de redução de juros e multa, com a primeira vencendo em, 15/02/2017;

Há ainda as opções por 9 parcelas com 60% de desconto, e em 12 parcelas com 40% de desconto, sempre com o vencimento da primeira parcela em 15/02/2017

Os vereadores também aprovaram o PLC 02/2017, autorizando a correção monetária para o cálculo final do imposto a ser cobrado pelo índice IPCA-IBGE para o período de 12 meses, e abre a prerrogativa ao prefeito de conceder a isenção de pagamento do IPTU aos imóveis de propriedade de aposentados, pensionistas, portadores de doenças incuráveis ou grave deficiência física, sendo que para concessão desse benefício, será necessário um estudo socioeconômico elaborado por técnico ou profissional habilitado da administração pública direta.

Os parlamentares aprovaram ainda o PLC 03/1017, que fixa em 75% os valores arrecadados pela CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e serão destinadas as despesas de manutenção e pagamento do consumo da iluminação pública e 25% para a remoção de postes, prolongamento da rede de energia elétrica e expansão da iluminação pública.

Também foram aprovados em primeira e segunda votação os Projetos de Lei 04/2017, 05/2017, 08/2017, todos de interesse do executivo.

Já na primeira sessão extraordinária foram aprovados em turno único os Projetos de Lei, 02/2017, 03/2017,062017 e 07/2017.

Ouvido a respeito do assunto, o prefeito Cláudio Góes, “falou sobre a importância da aprovação de todos os projetos, destacando a importância da colaboração e esforço dos vereadores na tentativa de reverter a situação crítica que o município atravessa”.

Assessoria de Imprensa

Prefeitura da Estância Turística de São Roque