A Prefeitura de São Roque, por meio do Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, vem intensificando, a fiscalização, pelo cumprimento da Lei Municipal n°1869, de 11 de Outubro de 1990, que dispõe sobre construções de muro, passeios e limpeza em terrenos.
Segundo a legislação vigente, os responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas, são obrigados, além de construir os respectivos passeios, mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza.
A fiscalização da Prefeitura vem notificando diariamente, dezenas de cidadãos, oferecendo um prazo, para que todos cumpram a Lei. A equipe cumpre um cronograma de bairros, e após o tempo estipulado na notificação, autuará os proprietários de terrenos onde o mau estado de conservação dos mesmos, exceder 1/5 (um quinto) de sua área total, ou, caso inferior a essa parcela, os consertos prejudicarem o aspecto estético ou harmônico do conjunto. O mesmo vale, para quem não manter a calçada limpa, sem entulhos ou mato. Essa ação continuará por prazo indeterminado, buscando solução para diversos casos espalhados pela cidade.
Vereador deve conhecer Lei:
Vale a pena destacar, que o vereador Donizete Carteiro, estranhamente, por ser um “legislador” aparenta não conhecer tal Lei, uma vez que passa para a Prefeitura, a responsabilidade da limpeza de locais particulares, o que é crime. O vereador divulgou matéria na imprensa, com fotos de calçadas que pertencem à casa próxima do fato. Novamente lamentamos esta postura, e pedimos, que ele, que ocupa há quase 6 anos, uma cadeira no Legislativo, busque conhecer melhor, esta Lei, que chega aos 24 anos de instituição. Imprima, e junto a sua equipe, leia item a item e conheça mais sobre o assunto. Esse é o papel de um vereador.
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