Prefeito assina decreto que auxilia na viabilização de empreendimentos habitacionais em São Roque

O prefeito Daniel de Oliveira Costa assinou, recentemente, um importante decreto para o Município. Por meio do documento, que leva o número 7.978, São Roque passa a contar com normas técnicas especiais que auxiliarão na viabilização de projetos habitacionais de interesse social na cidade. “Os técnicos da Prefeitura trabalharam dia e noite nesta questão, pois a habitação popular é prioridade desta administração. 

Para parte da população, é um sonho, que tornaremos realidade! Assino com satisfação este decreto que institui normas para viabilização dos futuros empreendimentos habitacionais.”, afirmou o prefeito Daniel de Oliveira Costa.

O decreto regulamenta o parágrafo terceiro do artigo quarto da Lei Complementar nº41 de 08 de Novembro de 2006, que institui o Código de Obras e Edificações do Município: “§ 3º Os projetos e obras de implantação de programas habitacionais de interesse social em área sob intervenção urbanística poderão ser objeto de normas técnicas especiais, fixadas através de ato específico da Prefeitura, diversas das estabelecidas neste Código e apropriadas à finalidade do empreendimento.”

O decreto define parâmetros básicos de projeto, fixando número máximo de 5 pavimentos para os edifícios de interesse social (altura máxima de 15 metros), taxa de ocupação máxima de 80%, recuos obrigatórios (5 metros de frente, 1,5 laterais e 3 de fundo), área de dormitório com no mínimo 8m² e tamanho para vagas de garagem (no mínimo 2,5m² x4,5 m, sendo mantida uma vaga por unidade).

Outro item do documento menciona que as habitações de interesse social, cadastradas junto ao Programa Minha Casa Minha Vida obedecerão, ainda, a portaria nº 465 do Ministério das Cidades. As normas estabelecidas pelo decreto serão aplicadas a todos os empreendimentos habitacionais deste tipo propostos para o município, independentemente do zoneamento em que se encontrem, desde que localizados em perímetro urbano.

Com esta ação, São Roque está pronta para dar seqüência a etapas de importantes projetos, bem como buscar localidades que possam abrigar ainda mais iniciativas deste porte.