O Vereador Alexandre Pierroni propôs duas Emendas Impositivas no valor de R$ 86 mil cada uma à LOA 2018 – Lei Orçamentária Anual, que permitirão ao Executivo realizar a implantação do sistema de identificação de animais através do chip eletrônico ou tatuagem e também a ampliação e reforma da EMEI Renê Santiago, situada na Vila Aguiar.
Segundo explica o autor das Emendas, Alexandre Pierroni, a de nº 51 assegura no programa de trabalho de 2018 meios para garantir a ampliação e reforma da EMEI Renê Santiago. “Estive na unidade escolar e o prédio necessita passar por adequações para atender melhor aos alunos. Devido a superlotação das salas de aula existentes, serão construídas novas salas de aulas e também banheiros”, fala.
Já a Emenda de nº 30 é sobre a implantação de sistema de identificação de animais através de chip eletrônico. “Essa identificação e o registro de animais domésticos deverão ser feitos pelo Serviço de Controle de Zoonoses, conforme dispõe o artigo nº 34 da Lei nº 3867 de 13 de setembro de 2012, explica.
As Emendas e a LOA foram votadas em primeiro turno durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite da última segunda-feira, 13, e deverão ser votadas em segundo turno na próxima segunda-feira, 20. “A LOA é um dos mais importantes Projetos que votamos, pois é através dela que são previstos os gastos do Governo para o próximo ano. Além disso, há a previsão da receita e a fixação das despesas”, diz.
Emendas impositivas:
A Emenda Constitucional nº 86/2015 torna impositiva a execução das emendas individuais dos Vereadores no orçamento, ou seja, prevê a obrigatoriedade da Administração Municipal acatar as emendas do Legislativo desde que tenha base legal na ordem jurídica.
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