DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIVISÃO DE RENDAS
RENOVAÇÃO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO – TÁXI
Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 551 de 20 de Julho de 1964 e
artigos 1º e 2º da Lei nº 972 de 10 de Setembro de 1973, informamos que V. Sª deve
comparecer ao Setor de Cadastro Mobiliário para requerer a renovação do Alvará de
Estacionamento até o último dia do mês de Abril, devendo estar instruído com:
1) Requerimento específico preenchido, disponível para Download no link: http://www.saoroque.sp.gov.br/portal/servicos/401/Cadastro-Mobili%C3%A1rio/Renova%C3%A7%C3%A3o-de-licen%C3%A7a-de-Taxista
2) Declaração expressa de que o requerente se sujeita as condições constantes
da legislação pertinente ao transporte de passageiros e às normas de bem
servir ao público (disponível para Download no final deste));
3) Atestado de Antecedentes Criminais, do permissionário e motorista (s)
4) Atestado Médico expedido pelo CENTRO DE SAÚDE para o permissionário e
motorista (s) em que conste que o interessado NÃO É PORTADOR DE
MOLÉSTIA CONTAGIOSA.
5) Vistoria prévia expedida por autoridade estadual de trânsito, para veículos
com mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
Finalmente informamos que a renovação do Alvará de Estacionamento somente
será concedida mediante apresentação dos documentos supramencionados e prova
de pagamento da Taxa de Licença e demais tributos pertinentes.
Evite aborrecimentos, providencie o quanto antes a documentação necessária
para a renovação de seu Alvará de Estacionamento.
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