Conforme noticiado, o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos, denominado “Zona Azul São Roque”, deverá voltar a funcionar no próximo dia 29. Em fevereiro de 2014, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que o sancionou se transformando na Lei nº 4.143, que autorizou a Administração Municipal a implantar o referido sistema e também permitiu que fosse contratada uma empresa para gerir a “Zona Azul”.
Julio Mariano explica que para isso ficou concedido no certame um período de dez anos para explorar a atividade. Por outro, a concessionária pagará ao Poder Público concedente, ônus correspondente à quantia mensal pela exploração do serviço, cujo valor não deverá ser inferior a 12% do total arrecadado. Abriu-se então um processo de concorrência pública e a empresa vencedora foi a Tróia Park que instalou os atuais “Parquímetros”. “Porém, em 2016 o Tribunal de Contas Regional do Estado de São Paulo apresentou um Relatório de Fiscalização que apontou a existência de irregularidades que acabam por contrariar o disposto na Lei de Licitações e competitividade do certame. Este processo encontra-se em andamento e ainda não teve um parecer final”, relembra o parlamentar.
Em virtude do exposto, a atual Administração suspendeu o contrato com a empresa Tróia Park, responsável pelos parquímetros eletrônicos, paralisando temporariamente a Zona Azul. “A medida foi formalizada por decreto, por entender também que os serviços não atendem as demandas da população e do Poder Executivo tais como: não emitir comprovante de pagamento, não possibilitar o fracionamento do pagamento por minuto utilizado e por não permitir à Administração Municipal o acesso online das informações”, ressalta Julio Mariano.
A Prefeitura ficou impedida de fazer nova licitação para a mesma prestação de serviço, haja vista que o Tribunal de Contas ainda não deu seu parecer final. Com esta medida, a população voltou a sofrer com a falta de vagas disponíveis para estacionar seus veículos nas áreas centrais de nosso município. Ficou a população clamando pela falta de vagas e o Executivo deixando de arrecadar estes recursos. Assim sendo, a Prefeitura entrou em acordo com a empresa Tróia Park e firmou-se um Termo de Conduta para que retorne com a prestação de serviços, porém que num prazo de 90 dias substitua os atuais parquímetros para que possa atender as demandas dos munícipes, mas a empresa corre o risco de investir e ter seu contrato encerrado. “É consenso em nosso Município que a Zona Azul é fundamental. As poucas vagas existentes se não são cobradas, são ocupadas pelos comerciantes e funcionários dos comércios que as utilizam o dia inteiro. Hoje o cidadão tem dificuldade de achar uma vaga para estacionar. Acho importante o retorno da Zona Azul, mas defendo que haja a emissão de recibos como é determinado por Lei Municipal. Nesta semana, encaminhei ao Poder Executivo um Requerimento, no qual faço alguns questionamentos e sugiro se não existe a possibilidade de conceder uma tolerância de se poder utilizar a Zona Azul por dez minutos sem a necessidade de se pagar por este serviço”, finalizou o Vereador Julio Mariano do PSB.
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