Esclarecimento acerca da nota divulgada, na data de ontem, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à decisão relativa a cargos da Prefeitura de São Roque:
- Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, decorrente de dois inquéritos instaurados nos anos de 2013 e 2014. A ação questiona a constitucionalidade de 107 cargos de provimento em comissão criados ou modificados entre 2005 e 2014, a maioria em 2009;
- O Poder Judiciário entendeu pela inconstitucionalidade de 106 cargos: seis avaliados de confiança, mas como as funções foram criadas por Decreto quando deveria ser por Lei, os cargos foram considerados inconstitucionais. E 100, sob entendimento de não guardar relação de confiança;
- 90 dos cargos apontados estão no Departamento de Educação, sendo vice-diretores, supervisores e coordenadores;
- A Decisão Judicial ainda não foi publicada e cabe recurso;
- O atual Prefeito irá reunir-se com os Diretores da Prefeitura para analisar a Decisão e definir as medidas legais a serem adotadas. Independentemente da Decisão, já é estudada pela atual Administração a realização de concurso público, não só para esses, como para outros cargos.
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