A Prefeitura da Estância Turística de São Roque, por meio da Divisão de Rendas, informa que o Produtor Rural já pode efetuar a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM).
Todo produtor agropecuário que estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e efetuou, em 2017, operações de venda de mercadorias para pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outro estado, outros produtores rurais ou exterior, deverá entregar a DIPAM A ao órgão estadual até 31 de março (Portaria CAT 36/2003), por meio do programa DIPAM A, disponibilizado no site www.fazenda.sp.gov.br/servicos/dipam.
Não há custo na entrega, apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas.
A Constituição Federal garante aos municípios o repasse de 25% do produto da arrecadação do ICMS. O Estado, ente arrecadador desse imposto, instituiu o Índice de Participação dos Municípios para efetuar o rateio desse percentual constitucional entre os municípios paulistas. Dessa forma, quanto mais riqueza gerada aqui, maior será o índice e, consequentemente, maior será o repasse de ICMS ao nosso município.
Portanto, a entrega da DIPAM A é importante, pois ela aumenta o Valor Adicionado, um dos fatores que compõem o Índice de Participação dos Municípios.
Dessa forma, a Prefeitura, no intuito de acompanhar este processo, a fim de evitar que a parcela desse imposto pertencente a São Roque seja destinada a outro município, solicita que os Produtores Rurais após efetuarem o envio da DIPAM A ao órgão estadual encaminhem cópia da declaração para o e-mail dipam@saoroque.sp.gov.br.
As Notas Fiscais emitidas em 2017 devem ser entregues no Sindicato Rural de São Roque, na Rua São Paulo, 131, Centro, de segunda a sexta das 9h às 12h e das 13h30 às 17h, para elaboração da DIPAM , caso não a façam por outro meio.
Continue colaborando com o seu município, não deixe de declarar, pois o aumento no índice representa mais recursos para a nossa cidade, os quais serão revertidos em benefícios para a população e você!
Mais informações: (11) 4784-8587, 4784-8514 4784-9656 e 4784-9658 – Flávia Carolina (Prefeitura de São Roque) ou (11) 4712-4102 e 4712-2396 – Marcos, Lucas ou Flávia (Sindicato Rural de São Roque).
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